Art. 142, inc. III Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 142 - Os procedimentos disciplinares de que trata o artigo 141 desta lei complementar serão instaurados por determinação:
III - do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.
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