Art. 135, § 1 Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 135 - As sanções previstas no artigo 134 desta lei complementar serão aplicadas:
§ 1º - A pena de suspensão acarreta a perda dos direitos e das vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante os períodos de férias ou de licença do infrator.
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