Art. 135, inc. VI Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 135 - As sanções previstas no artigo 134 desta lei complementar serão aplicadas:
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade, nos casos de infração punível com demissão ou demissão a bem do serviço público, praticada durante o exercício de cargo.
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