Art. 135, inc. IV, "d" Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 135 - As sanções previstas no artigo 134 desta lei complementar serão aplicadas:
IV - a de demissão, nos casos de:
d) ineficiência no serviço;
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