Art. 135, inc. IV, "c" Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 135 - As sanções previstas no artigo 134 desta lei complementar serão aplicadas:
IV - a de demissão, nos casos de:
c) procedimento irregular de natureza grave;

Página 44 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2018

da Assessoria Jurídica deste Gabinete, julgo procedentes as imputações irrogadas a Flávia Cristina Piovesan, RG 12.147.561, Procuradora do Estado, nos moldes do que foi apurado, e, com fundamento nos…