Art. 134, inc. II Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 134 - Os Procuradores do Estado são passíveis das seguintes sanções disciplinares:
II - suspensão;

Página 44 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2018

da Assessoria Jurídica deste Gabinete, julgo procedentes as imputações irrogadas a Flávia Cristina Piovesan, RG 12.147.561, Procuradora do Estado, nos moldes do que foi apurado, e, com fundamento nos…

Página 37 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2016

Extrato do Terceiro Termo Aditivo do Contrato 13/2014/ Cbrn – Secretaria do Meio Ambiente – Gabinete do Secretário Dispensa de Licitação Processo: 8.724/2014 Contrato: 13/2014/CBRN Parecer Jurídico:…

Página 71 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2016

Observações: Nos termos do artigo 13 do Decreto Estadual 60.342/2014, fica o autuado ciente do prazo de 20 dias corridos para apresentação de defesa. Ponto de Atendimento: 35 - Mogi das Cruzes Auto…