Art. 129, § 1 Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 129 - Correição permanente é a realizada pelos chefes dos órgãos de execução da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo da competência da Corregedoria.
§ 1º - Fica assegurado ao responsável pela correição permanente o livre acesso aos arquivos existentes na respectiva unidade, que contenham os trabalhos executados pelo Procurador do Estado.
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