Art. 122, inc. IV Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 122 - Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, ao Procurador do Estado é vedado:
IV - valer-se da qualidade de Procurador do Estado para obter qualquer vantagem;
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