Art. 121, inc. I Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 121 - São deveres do Procurador do Estado, entre outros previstos em lei:
I - defender a ordem jurídica, pugnar pela boa aplicação das leis vigentes e pela celeridade da administração da justiça;
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