Art. 118, inc. VII Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 118 - São prerrogativas e garantias do Procurador do Estado, além das previstas em lei, notadamente a que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:
VII - obter, sem custo, a carteira funcional;
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