Art. 117, inc. III Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 117 - São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o Procurador do Estado não estiver exercendo suas funções em razão de:
III - período de trânsito;
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