Art. 113, inc. VIII Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 113 - Sem prejuízo dos vencimentos e vantagens pecuniárias, conceder-se-á licença:
VIII - por luto, em virtude de falecimento do cônjuge, companheiro(a), inclusive na hipótese de união estável homoafetiva, filhos, enteados, pais, padrasto ou madrasta e irmãos, até 8 (oito) dias;
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