Art. 110 Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 110 - A demissão do Procurador do Estado só poderá ocorrer em decorrência de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa, na forma dos artigos 147 e seguintes desta lei complementar.
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