Art. 103, § 1 Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 103 - A classificação dos integrantes da carreira de Procurador do Estado somente poderá ser alterada:
§ 1º - É vedada a inscrição em concurso de remoção de Procurador do Estado afastado da carreira.
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