Art. 103, inc. II Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 103 - A classificação dos integrantes da carreira de Procurador do Estado somente poderá ser alterada:
II - em razão do interesse público, mediante deliberação motivada de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, nos seguintes casos:
a) de ofício;
b) compulsoriamente, após a conclusão de procedimento disciplinar.

Página 88 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2019

Classificando , nos termos do art. 103, inciso II, alínea “a” L.C. 1.270-15, diante da Deliberação do Conselho..., junto a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo em Jales - De acordo com o …