Art. 85 Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 85 - O Procurador do Estado deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse, prorrogável por igual período, a critério do Procurador Geral, sob pena de exoneração.
§ 1º - O Procurador do Estado empossado será provisoriamente classificado no Gabinete do Procurador Geral, à disposição do Centro de Estudos, iniciando o exercício do cargo pela frequência às atividades que lhe forem programadas pelo referido órgão.
§ 2º - A duração das atividades a que se refere o § 1° deste artigo será determinada por ato do Procurador Geral.

Página 80 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

-10.773.366, Procurador do Estado Nível I, com fundamento no artigo 85 , § 1º , da Lei Complementar 1.270 , de 25-8-15, a partir... o artigo 213 da Lei 10.261 /68 e com a redação dada pelo art. 1º …

Página 51 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

DOE de 06/06/2019, bem como o disposto nos arts. 46, inc. III, 85, §1º e 90, §1º da Lei Complementar 1.270 de 25/08/2015... da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, considerando os termos do ar…

Página 43 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2019

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019 BIANCA ROGERIA DE GODOY..., da Lei Complementar 1.270, de 25-08-2015, a partir de 11-06-2019, provisoriamente, …

Página 45 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2019

do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, considerando os termos do art. 2º..., §1º da Lei Complementar 1.270 de 25-08-2015, comunica que as atividades …

Página 63 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2019

Complementar 1.270, de 25-08-2015, resolve: Artigo 1º - Os Procuradores do Estado que tomarem posse no dia 10-06-2019 serão... Complementar 1.270, de 25-08-2015. Artigo 2º - As atividades a que se …
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