Art. 83 Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 83 - Os Procuradores serão empossados pelo Procurador Geral, em sessão solene do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, mediante assinatura de termo de compromisso em que o empossado prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.
Parágrafo único - É de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decreto de nomeação, o prazo para a posse de Procurador do Estado, prorrogável por igual período a critério do Procurador Geral, sob pena de insubsistência do ato de provimento.

Página 66 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

do Estado, para escolha do Procurador do Estado Gorregedor Geral (artigo 15 , inciso I , da LC 1270 /2015). ORDEM DO DIA..., do artigo 12, da Deliberação CPGE 25, de 14-04-1993 (Regimento Interno) …

Página 47 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2019

do Estado de São Paulo através do e-mail: dferraz@ fflorestal.sp.gov.br; apa.serradomar@fflorestal.sp.gov.br . Artigo 7º... o Zoológico de São Paulo e 15 (quinze) postos de segunda à domingo para o …

Página 56 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2016

Parágrafo único - As comissões e grupos de trabalho constituídos pelo Conselho serão presididos pelo Conselheiro indicado pelo Plenário ou escolhido, internamente, pelo próprio grupo ou comissão.
Termo/Assunto relacionado