Art. 71 Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 71 - São cargos de provimento em comissão privativos de Procurador do Estado:
I - Procurador Geral do Estado;
II - Procurador do Estado Corregedor Geral;
III - Procurador Geral do Estado Adjunto;
IV - Procurador do Estado Chefe de Gabinete;
V - Subprocurador Geral do Estado.
Parágrafo único - A nomeação para os cargos de que trata este artigo atenderá aos requisitos previstos nesta lei complementar.
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