Art. 67, inc. II Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 67 - O Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual, constituído para orientar a atuação uniforme e coordenada dos órgãos jurídicos da administração direta e indireta, observado o disposto no artigo 3°, inciso XIX, desta lei complementar, será presidido pelo Procurador Geral e composto pelos seguintes membros:
II - Subprocuradores Gerais;
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