Art. 58, inc. I, "b" Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 58 - Ao Centro de Estágios, coordenado pelo Procurador do Estado Chefe de Gabinete, compete:
I - propor:
b) o número de estagiários de cada área a serem admitidos nos diversos órgãos da Procuradoria Geral do Estado;

Decreto nº 61.783, de 5 de janeiro de 2016

Altera dispositivos do Decreto nº 56.013, de 15 de julho de 2010, que dispõe sobre estágio para estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas…