Art. 53, § 2 Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 53 - A Câmara de Integração e Orientação Técnica – CIOT - tem por finalidade integrar os órgãos de coordenação setorial para fins de racionalização, uniformização e orientação técnica das atividades dos órgãos de execução.
§ 2º - A critério dos membros da CIOT, poderão ser convidados Procuradores do Estado e demais servidores da Administração para participar de suas reuniões.
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