Art. 53, § 1 Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 53 - A Câmara de Integração e Orientação Técnica – CIOT - tem por finalidade integrar os órgãos de coordenação setorial para fins de racionalização, uniformização e orientação técnica das atividades dos órgãos de execução.
§ 1º - A CIOT será composta pelos Subprocuradores Gerais, pelo Procurador do Estado Assessor de Coordenação de Regionais e pelo Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Administrativa, sob a presidência do Procurador Geral Adjunto.

Página 1519 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2018

, e 72, I, II e III, da Lei Complementar 1.270, de 25 de agosto de 2015 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado... do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a ação direta de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22484982220178260000 SP 2248498-22.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000701300 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…

Andamento do Processo n. 2248498-22.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 14/02/2018 do TJSP

Nº 2248498-22.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 1282 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2018

31.092: à mesa. São Paulo, 9 de fevereiro de 2018. MOACIR PERES Relator - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP) (Procurador) - Jose Carlos Callegari (OAB:…
Termo/Assunto relacionado