Art. 49, inc. II Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 49 - A ESPGE será integrada por um Conselho Curador, de caráter normativo e deliberativo, constituído pelos seguintes membros:
II - Procurador do Estado Assistente, Coordenador Geral da ESPGE, como membro nato;

Página 1519 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2018

, e 72, I, II e III, da Lei Complementar 1.270, de 25 de agosto de 2015 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paul…

Página 1282 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2018

31.092: à mesa. São Paulo, 9 de fevereiro de 2018. MOACIR PERES Relator - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP) (Procurador) - Jose Carlos Callegari (OAB:…