Art. 49, inc. II Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 49 - A ESPGE será integrada por um Conselho Curador, de caráter normativo e deliberativo, constituído pelos seguintes membros:
II - Procurador do Estado Assistente, Coordenador Geral da ESPGE, como membro nato;
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