Art. 42, inc. V Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

SUBSEÇÃO VI
Dos Órgãos de Execução da Área da Consultoria Geral
Artigo 42 - São atribuições da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares:
V - requisitar informações a outros órgãos ou entidades da Administração, que serão prestadas no prazo que for assinado, sob pena de responsabilidade do agente que der causa ao atraso;

Página 54 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2019

de todas as diligências deferidas, sob as penas do artigo 42, inciso V, da Lei Complementar 1.270/2015. Fica designado...Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …