Art. 42 Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

SUBSEÇÃO VI
Dos Órgãos de Execução da Área da Consultoria Geral
Artigo 42 - São atribuições da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares:
I - realizar, desde a portaria inicial até o relatório conclusivo, os procedimentos disciplinares não regulados por lei especial, em face de servidores da Administração Direta e Autárquica, independentemente de seu regime jurídico;
II - realizar, excepcionalmente, apurações disciplinares, mediante determinação do Procurador Geral;
III - estudar, elaborar e propor:
a) instruções de caráter geral e súmulas para uniformização da jurisprudência administrativa do Estado em matéria de procedimentos disciplinares;
b) medidas para o aprimoramento da celeridade, eficácia e segurança dos procedimentos disciplinares;
IV - acompanhar, quando for o caso, inquéritos e processos criminais que envolvam servidores do Estado;
V - requisitar informações a outros órgãos ou entidades da Administração, que serão prestadas no prazo que for assinado, sob pena de responsabilidade do agente que der causa ao atraso;
VI - prestar orientação técnica em matéria disciplinar às unidades administrativas.
Da Procuradoria de Assuntos Tributários

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

Encaminhem-se os autos à Gerência de Recursos Humanos para retificação na ficha funcional do servidor. Após, à Procuradoria de Procedimento Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em...

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

Volume 129 Número 156 São Paulo, terça-feira, 20 de agosto de 2019 Casa Civil GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução Conjunta CC/SG/SFP-6, de 19-8-2019 Dispõe sobre procedimentos, tramitação e prazo para a...

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

segmento 2-3, em linha reta com azimute 121°12’02,48’’ e distância de 36,152m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 118°23’48,53’’ e distância de 5,312m; segmento 4-5, em linha reta com azimute...

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face dos servidores, G. de O. B. Oficial Administrativo, RG.34.XXX.XXX-X SSP/SP, M. V. C. P. Oficial Administrativo, RG. 27.XXX.XXX SSP/ SP, F....

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

15861/19 (fls. 1106/1107); Parecer CJ/ARTESP 380/2019 (fls. 1079/1082). Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP....

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2019

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Despacho do Diretor-Presidente, de 17-7-2019 Diante do apurado nos autos do Protocolo SUPRIN.REGIS. nº 009/2019 -SPDOC.1598080/2019, e com base no relatório da...

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2019

Volume 129 Número 147 São Paulo, quarta-feira, 7 de agosto de 2019 Governo GABINETE DO SECRETÁRIO COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão...

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2019

Governo GABINETE DO SECRETÁRIO COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos Extrato Quinto Termo de Aditamento Processo SPDOC...

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2019

FUD-0866, FVL-8138, FQV-8687, FJC-3790, FTV-5962, CPN-7525, CPN-7527, CPN-7531, DPE-6128, DPE-6173, EJV-4909, EJV-4928, EJV-4927, EJV-4911, EJV-4912, EJV-4918, EJV-4919, EJV-4920, CPN-8213CPN-8222,...

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019

i) DANIELA ANDREA DE OLIVEIRA, RG.: 27.564.063-2, AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO; J) NEUSA MARIA LOPES, RG.: 9.958.945-X, GERENTE SETORIAL.DE RECURSOS HUMANOS” Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor...

Termo/Assunto relacionado