Artigo 42 Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015 de São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

SUBSEÇÃO VI
Dos Órgãos de Execução da Área da Consultoria Geral
Artigo 42 - São atribuições da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares:
I - realizar, desde a portaria inicial até o relatório conclusivo, os procedimentos disciplinares não regulados por lei especial, em face de servidores da Administração Direta e Autárquica, independentemente de seu regime jurídico;
II - realizar, excepcionalmente, apurações disciplinares, mediante determinação do Procurador Geral;
III - estudar, elaborar e propor:
a) instruções de caráter geral e súmulas para uniformização da jurisprudência administrativa do Estado em matéria de procedimentos disciplinares;
b) medidas para o aprimoramento da celeridade, eficácia e segurança dos procedimentos disciplinares;
IV - acompanhar, quando for o caso, inquéritos e processos criminais que envolvam servidores do Estado;
V - requisitar informações a outros órgãos ou entidades da Administração, que serão prestadas no prazo que for assinado, sob pena de responsabilidade do agente que der causa ao atraso;
VI - prestar orientação técnica em matéria disciplinar às unidades administrativas.
Da Procuradoria de Assuntos Tributários

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

Pg. 3. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/09/2020 158/2020, determino a instauração... de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em …

Página 67 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

de Procedimentos Disciplinares (artigo 42 , I , da Lei Complementar 1.270 /2015). As portarias iniciais nestes autos foram baixadas... do Estado de São Paulo, já que o artigo 288 permite que o …

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

, em cumprimento ao disposto no artigo 42, da Lei Complementar 1.270/2015. Despacho da Vice-Presidente, de 7-8-2020 Diante dos fatos... Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento …

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2020

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2020 01846/20 (fl. 44); FD DCE 02161... ao km 102+440 - São Paulo/Campinas - Obra já executada – conforme Portaria …

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2020

Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42 , da Lei Complementar 1.270 /2015...-503, de 15-7-2020 O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de …

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2020

1.270 /2015. Despacho da Diretora Vice-Presidente, de 15-07-2020 Diante dos fatos apurados no Processo Detran 2507312/2019... do leilão. Artigo 4º - Fica designado o Perito Avaliadora Eneide …

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2020

na Portaria 510, de 18-11-2015, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo; Considerando o cumprimento das exigências... na Portaria 510, de 18-11-2015, do Departamento Estadual de Trânsito …

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

artigo 42, da Lei Complementar 1.270/2015. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO Despacho do Diretor, de 3-7-2020 Processo: Detran...Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2020

, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42 , da Lei Complementar 1.270 /2015. Despacho... do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42 , da Lei Complementar 1.27…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2020

, em cumprimento ao disposto no artigo 42 , da Lei Complementar 1.270 /2015. Despacho do Diretor-Presidente, de 20-3..., em cumprimento ao disposto no artigo 42 , da Lei Complementar 1.270 /2015. …

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