Art. 42 Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

SUBSEÇÃO VI
Dos Órgãos de Execução da Área da Consultoria Geral
Artigo 42 - São atribuições da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares:
I - realizar, desde a portaria inicial até o relatório conclusivo, os procedimentos disciplinares não regulados por lei especial, em face de servidores da Administração Direta e Autárquica, independentemente de seu regime jurídico;
II - realizar, excepcionalmente, apurações disciplinares, mediante determinação do Procurador Geral;
III - estudar, elaborar e propor:
a) instruções de caráter geral e súmulas para uniformização da jurisprudência administrativa do Estado em matéria de procedimentos disciplinares;
b) medidas para o aprimoramento da celeridade, eficácia e segurança dos procedimentos disciplinares;
IV - acompanhar, quando for o caso, inquéritos e processos criminais que envolvam servidores do Estado;
V - requisitar informações a outros órgãos ou entidades da Administração, que serão prestadas no prazo que for assinado, sob pena de responsabilidade do agente que der causa ao atraso;
VI - prestar orientação técnica em matéria disciplinar às unidades administrativas.
Da Procuradoria de Assuntos Tributários

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar 1270 /2015. Despacho do Diretor... do Departamento de Trânsito de São Paulo, face ao disposto no artigo

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no art. 42 da Lei Complementar 1.270 /2015. DIRETORIA... para a execução do evento intitulado “14ª Copa São Paulo de Kung …

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar 1270 /2015. Despacho do Diretor-Presidente... Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do …

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar 1.270 /2015. Despacho do Diretor..., em compriemento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar 1270

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar 1270/2015, ao tempo... Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei …

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

de Fretamento, por estar em desacordo com o Inciso I do Art. 1º do Decreto Estadual 61.694/2015. Processo 019.558/15 - PLR...Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar 1270/2015. Despacho... do TietêS.A.. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar 1270/2015. DIRETORIA DE VEÍCULOS Portaria DV-161, de 15-8-2019...Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar 1270 /2015...: São Paulo / SP Local de Deslocamento: Santo André Distância: 18 km Dias: 25

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2019

ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar 1270 /2015. Despacho do Diretor-Presidente, de 6-8-2019 Diante do apurado... do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar 1270
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