Art. 36, inc. I Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

SUBSEÇÃO III
Dos Órgãos de Execução da Área do Contencioso Tributário-Fiscal
Artigo 36 - São atribuições da Procuradoria da Dívida Ativa:
I - promover o controle da dívida ativa do Estado e de suas autarquias;
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