Art. 36 Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

SUBSEÇÃO III
Dos Órgãos de Execução da Área do Contencioso Tributário-Fiscal
Artigo 36 - São atribuições da Procuradoria da Dívida Ativa:
I - promover o controle da dívida ativa do Estado e de suas autarquias;
II - realizar os atos de inscrição na dívida ativa, zelando pela sua celeridade e segurança;
III - promover a cobrança da dívida ativa não ajuizada do Estado e de suas autarquias;
IV - gerenciar dados e informações sobre a inscrição e a cobrança da Dívida Ativa.
Parágrafo único - As atribuições previstas neste artigo poderão ser delegadas às Procuradorias Regionais, conforme disciplina fixada pelo Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10366715020178260053 SP 1036671-50.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000282471 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1036671-50.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Andamento do Processo n. 2172941-29.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2017 do TJSP

Nº 2172941-29.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1430 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2017

“caput” do artigo 37 da Constituição Federal - Administração que deve agir de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população Sentença mantida Reexame…
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