Art. 35, inc. III Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

SUBSEÇÃO III
Dos Órgãos de Execução da Área do Contencioso Tributário-Fiscal
Artigo 35 - São atribuições da Procuradoria Fiscal:
III - defender os interesses do Estado e de suas autarquias nas ações e processos de qualquer natureza, inclusive mandados de segurança, relativos à matéria tributária;

Página 78 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2019

35, inciso III, da Lei Complementar 1.270, de 25-08-2015, Considerando a facilidade de troca de informações... Ambiental. Processo 274/2015(045958/2018-39) Cetesb, Companhia Ambiental do Estado de S…

Página 241 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2019

, relativos à matéria tributária, prevista no artigo 35, inciso III da Lei Complementar 1.270, de 25-08-2015, Considerando..., inciso XVI, da Lei Complementar 1.270, de 25-08-2015 Considerando a …