Art. 26 Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 26 - As atividades das Assistências a que se referem os artigos 23, 24 e 25 desta lei complementar poderão ser organizadas em equipes especializadas, sob a coordenação de um Procurador do Estado Assistente, designado por ato do Procurador Geral.
Parágrafo único - As atribuições das equipes especializadas que integram as Assistências e de suas respectivas coordenações serão fixadas por ato do Procurador Geral.
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