Art. 23, inc. IV, "b" Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 23 - Compete às Assistências a seguir relacionadas, integrantes da Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral:
IV - à Assistência de Arbitragens:
b) promover a interlocução da Procuradoria Geral do Estado com os demais órgãos e entidades da Administração Estadual para subsidiar a defesa da Fazenda Pública nas arbitragens instauradas;
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