Art. 23, inc. II, "e" Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 23 - Compete às Assistências a seguir relacionadas, integrantes da Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral:
II - à Assistência de Políticas Públicas:
e) opinar sobre a celebração de acordos em ações coletivas que versem sobre políticas públicas e sobre a formalização de termos de ajustamento de conduta no âmbito de inquéritos civis, sem prejuízo da manifestação da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral;
Ainda não há documentos separados para este tópico.