Art. 20, inc. VI Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 20 - Compete ao Subprocurador Geral do Contencioso Geral e ao Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal:
VI - propor ao Procurador Geral a divisão em subunidades das Procuradorias Especializadas, da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília e das Procuradorias Regionais;
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