Art. 20, inc. I Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 20 - Compete ao Subprocurador Geral do Contencioso Geral e ao Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal:
I - coordenar, supervisionar e regulamentar a atuação em juízo do Estado e de suas autarquias, definindo orientações e estratégias gerais que deverão ser seguidas pelos respectivos órgãos de execução;
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