Art. 18, inc. I Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 18 - Compete ao Corregedor Geral, dentre outras atribuições:
I - instaurar de ofício, por determinação do Procurador Geral ou do Conselho, apurações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Estado e servidores da Procuradoria Geral do Estado, nas infrações conexas, e designar o Corregedor Auxiliar encarregado da sua realização;
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