Art. 17, inc. VII Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 17 - A Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta de seus membros, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
VII - realizar, com exclusividade, procedimentos disciplinares contra integrantes da carreira de Procurador do Estado;
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