Art. 15, inc. XXVIII Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 15 - Compete ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado:
XXVIII - manifestar-se sobre proposta de contratação de jurista, formulada pelo Procurador Geral, nos termos do artigo 3º, § 1º, desta lei complementar;
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