Art. 15, inc. XVI Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 15 - Compete ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado:
XVI - fixar, mediante proposta do Procurador Geral, os requisitos para a classificação em órgãos de execução da Procuradoria Geral do Estado, bem como para o desempenho de atribuições e funções de confiança previstas nesta lei complementar;
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