Art. 7, inc. XXV Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 7º - Além das competências previstas na Constituição Estadual e em lei, cabe ao Procurador Geral:
XXV - editar atos normativos e referendar leis e decretos que se relacionem à Procuradoria Geral do Estado;
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