Art. 7, inc. VII Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 7º - Além das competências previstas na Constituição Estadual e em lei, cabe ao Procurador Geral:
VII - submeter ao Conselho o encaminhamento ao Governador de proposta de destituição do Procurador do Estado Corregedor Geral, nas hipóteses do artigo 15, inciso XXVII, desta lei complementar;
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