Art. 5, inc. IV Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 5º - A Procuradoria Geral do Estado, cujas atribuições se exercem em três áreas de atuação - Consultoria Geral, Contencioso Geral e Contencioso Tributário-Fiscal - é integrada pelos seguintes órgãos:
IV - de Apoio:
a) Centro de Engenharia, Cadastro Imobiliário e Geoprocessamento - CECIG;
b) Centro de Tecnologia da Informação - CTI;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22484982220178260000 SP 2248498-22.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000701300 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…