Art. 3, § 2 Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 3º - São atribuições da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas constitucionais e legais:
§ 2º - A representação extrajudicial atribuída à Procuradoria Geral do Estado não exclui o exercício das competências próprias do Governador, Secretários de Estado e dirigentes de autarquias, na celebração de contratos e de outros instrumentos jurídicos.

Página 51 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Março de 2018

Comunicado O Centro Técnico Regional de Fiscalização de Ribeirão Preto – CTRF-9, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, faz publicar as lavraturas de Autos de Infração Ambiental, em virtude de não…
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