Art. 3, inc. XVII Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 3º - São atribuições da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas constitucionais e legais:
XVII - promover a discriminação de terras e a regularização fundiária no Estado;
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