Art. 3, inc. V Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 3º - São atribuições da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas constitucionais e legais:
V - promover, com exclusividade, a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual;

Andamento do Processo n. 0170909-61.2012.8.26.0000 - 07/03/2018 do TJSP

85. Processo 1058783-13.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Shefa Comercio de Moveis Ltda - Vistos.Recebo a emenda de fls.133/143.A impetrante insurge-se contra o…

Página 1620 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2018

a sustação dos efeitos do protesto e obstar inscrições restritivas. O ajuste da taxa de juros é referente à obrigação acessória e de valor muito inferior ao principal, portanto, não tem os efeitos…

Andamento do Processo n. 1043406-36.2016.8.26.0053 - Apelação - 13/09/2017 do TJSP

Nº 1043406-36.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 1471 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2017

da Lei n. 8.880/94; ausência de comprovação de efetivo prejuízo suportado pelos autores; reestruturação da carreira como limite temporal para pagamento de eventuais diferenças; impossibilidade de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10434063620168260053 SP 1043406-36.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000679551 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Voto nº 33036 Processo: 1043406-36.2016.8.26.0053…

Andamento do Processo n. 0170909-61.2012.8.26.0000 - 28/08/2017 do TJSP

47. Processo 1031089-69.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Protesto Indevido de Título - Shefa Comércio de Móveis Ltda - Vistos.Recebo a emenda de fls.135/140.A impetrante insurge-se contra o…

Página 1141 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2017

a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no…
Termo/Assunto relacionado