Art. 3, inc. I Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

Artigo 3º - São atribuições da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas constitucionais e legais:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas;

Página 51 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

do artigo 3º , I , da Lei Complementar 1.270 , de 25 de agosto de 2.015, c/c o artigo 99, I, da Constituição do Estado de São..., investido do poder de representação, na conformidade do artigo 3º , …

Página 42 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

, na conformidade do artigo 3º , I , da Lei Complementar 1.270 , de 25 de agosto de 2.015, c/c o artigo 99, I, da Constituição do Estado... de agosto de 2.015, c/c o artigo 99, I, da Constituição do …

Página 58 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2019

. 49.954.004-9 e Alethea Jacote Pezeiro – RG. 21.632.468-3, com fundamento no artigo 12, inciso VII, do Decreto 56.013, de 15-07.../4) O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional de …

Página 39 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2019

do artigo 3°, I , da Lei Complementar 1.270, de 25 de agosto de 2.015, c/c o artigo 99, I, da Constituição do Estado de São... Pezeiro - RG. 21.632.468-3, com fundamento no artigo 12, inciso

Página 2098 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2019

º , inciso I , da Lei Complementar 1.270 , de 25/08/2015. 3-) Objetivando a celeridade dos trabalhos, a Supervisora... de Justiça de São Paulo, por meio do seu Presidente, no prazo a que alude o i…

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

, inciso I, da Lei Complementar 1.270, de 25 de agosto de 2015. SEÇÃO II Do Secretário Executivo Artigo 83 - O Secretário... - As competências previstas no inciso III do artigo 15 e no inciso I do ar…

Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019

, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Disposição Preliminar Artigo 1... da Educação em São Paulo – FUNDESP. SEÇÃO II Do Detalhamento da …

Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019

, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Disposição Preliminar Artigo 1... da Educação em São Paulo – FUNDESP. SEÇÃO II Do Detalhamento da …

Página 62 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2019

de representação, na conformidade do artigo 3º , I , da Lei Complementar 1.270 , de 25 de agosto de 2.015, c/c o artigo... do poder de representação, na conformidade do artigo 3º , I , da Lei …

Página 53 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2019

do artigo 3°, I, da Lei Complementar 1.270, de 25 de agosto de 2.015, c/c o artigo 99, I, da Constituição do Estado de São...Pg. 53. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo
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