Artigo 40A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023)

Página 14417 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

Público na denúncia, não verifico que a motivação dos fatos tenha se dado por razões de gênero apto a ensejar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11340/06) e a consequente penalização do réu na…
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Página 8139 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

Karen foi até o prédio de Juliana, conseguiu chegar ao apartamento dela sem o seu consentimento, utilizando as chaves e os controles de entrada do prédio que eram do Francisco, a injuriou com…
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Intimação do processo N. 08140627720238200000 - 04/03/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0814062-77.2023.8.20.0000 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Intimação do processo N. 08006539720248200000 - 04/03/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800653-97.2024.8.20.0000 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Intimação do processo N. 08006625920248200000 - 04/03/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800662-59.2024.8.20.0000 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0001240-21.2024.8.16.0112 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001240-21.2024.8.16.0112 POLO ATIVO IVONE TAVARES MIRANDA DOS SANTOS POLO PASSIVO ALCEU BURNIER DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2024 0 PODER JUDICIÁRIO…

Publicação do processo nº 5215818-82.2022.8.09.0079 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 01/03/2024 21:28:18 LOCAL : ITABERAÍ - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5225193-31.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 01/03/2024 11:48:15 LOCAL : 4ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 19 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Março de 2024

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-91.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano…
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Intimação - Conflito De Jurisdição - 0803239-91.2023.8.12.0800 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJMS

NÚMERO ÚNICO: 0803239-91.2023.8.12.0800 POLO ATIVO JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRêS LAGOAS POLO PASSIVO FABRICIO SERGIO VIEIRA JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA…