Parágrafo 6 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023)

Página 716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

para participar da audiência pelo Teams, deverá informar ao Oficial de Justiça, a fim de que possa comparecer ao fórum no dia e hora agendado. Oficie-se à SAP, a fim de requisitar a apresentação…
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não impede a vítima de procurar novamente proteção estatal caso o averiguado torne a colocá-la em situação de risco; e (vi) que o §6º do art. 19 da Lei 11.340/06 prevê que as medidas protetivas de…
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Página 3690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

reais), com base na natureza e baixa complexidade da causa (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a…
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Página 2282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

em flagrante. Instruir o ofício com cópias das seguintes peças (págs. 1, 6/8, 15, 122/124). Dar ciência às partes. Jundiaí, 01 de março de 2024. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: JANINE…
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Página 1266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Processo XXXXX-39.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Moreira de Alambert - Banco Santander (Brasil) S/A - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca da…
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Página 2534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

comparecimento, vista às partes. Servirá o presente despacho como MANDADO. Intimem-se. - ADV: HÉRCULES ROTHER DE CAMARGO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-02.2021.8.26.0566 - Execução de Pena de Multa…
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Página 4389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

CONDUTAS ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A alegação de inépcia da denúncia perde força diante da existência de sentença condenatória, confirmada…
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Página 521 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

CAMPINAS Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher RELAÇÃO 21 . EDITAL DE INTIMAÇÃO. JEVAM. CAMPINAS.SP. EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de…
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Página 523 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

poderá ser decretada para garantir execução das medidas protetivas, caso as descumpra. Frustrada a intimação pessoal do averiguado, abra-se vista ao Ministério Público e, inexistindo outros endereços…
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Página 524 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

realizado odownloaddo aplicativo, a vítima deverárealizar o cadastro dos seus dados pessoais (CPF, RG, Nome Completo, Nome da mãe e Data de nascimento), além do número do presente processo, passível…
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