Parágrafo 4 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023)

Página 262 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2024

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO…
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Página 2750 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

(frbutantavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para…
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Página 3017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

RELAÇÃO Nº 0132/2024 Processo XXXXX-75.2017.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.H.S.R. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça…
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Página 3018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Violência Doméstica - R.D.A.O. - Vistos. Fl. 32/37: indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas, haja vista não ter o requerido juntado aos autos provas que demonstrem que os fatos narrados…
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Página 578 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Março de 2024

É o relatório. DECIDO . Primeiramente, é corolário de nosso ordenamento jurídico que as medidas protetivas de urgência, instituídas pela Lei nº 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha,…
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Página 394 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

assim resumidos: “Consta do incluso inquérito policial que, em data e local incertos, mas no período compreendido entre os anos de 2015 e abril de 2016, neste município e comarca, o denunciado…
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Página 2314 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

REQUERIDO: ALYSON SANTOS SILVA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de pedido de aplicação de medida protetiva encaminhado pela Autoridade Policial no qual consta que, em 29/02/2024, compareceu à Delegacia…
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Página 15762 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

autoridade policial ou a apresentação de suas alegações escritas (artigo 19, §4º, da Lei nº 11.340/2006). Nesse sentido, segue o entendimento do STJ: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS…
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Página 3075 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Março de 2024

(283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RODRIGO ALVES DA SILVA CERTIDÃO DE VISTA De ordem, abro vista à defesa constituída para ciência e manifestação quanto à não…
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Publicação do processo nº 1502994-47.2023.8.26.0542 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

EDITAL Processo Digital nº: 1502994-47.2023.8.26.0542 Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça Autor: Justiça Pública Averiguado: MAURO LIMA DE…