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10 de dezembro de 2018
Restituição de Coisa Editar Foto
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Restituição de Coisa

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Ulisses Silva Maia

Ulisses Silva Maia -

Modelo de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida (CPP)

Modelo de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida (CPP) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL CÍVEL..., apresentar PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA , conforme razões que passa a expor, fundamentar e requerer. 1... dúvida quanto ao direito do requerente. Em suma, a restituição da coisa apreend...

Resultados da busca Jusbrasil para "Restituição de Coisa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1494762 DF 2014/0288757-4 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTS. 240 A 243 DO CPP). INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. A recorrente alega violação dos arts. 240 a 243 do Código de Processo Penal, argumentando que não foi respeitado o devido processo legal, sobretudo porque o Juízo que negou a restituição dos bens não foi o mesmo que determinou a sua apreensão. 2. A decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília- DF adotou fundamentação expressa de que os bens interessam ao Processo 2012.01.1.139030-8, determinando, inclusive, a realização de perícia, o que equivale a dizer que apreendeu os referidos bens. 3. Se o bem já se encontra apreendido por força de decisão judicial, não é possível exigir nova adoção do procedimento previsto nos arts. 240 a 243 do Código de Processo Penal; primeiro, por incidir na impossibilidade lógica de se expedir mandado de apreensão para algo que já foi apreendido; segundo, porque o excessivo rigor formal não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas. Assim, desde que lastreada em fundadas razões, é possível manter a apreensão dos bens que ainda interessem à persecução penal, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, mesmo que se trate de processo em trâmite em juízo distinto daquele em que a medida foi determinada. 4. Recurso especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1423251 PB 2013/0400882-4 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE MOEDA FALSA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10479130114693001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 118, DO CPP - RESTITUIÇÃO DA COISA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Havendo dúvida sobre o direito reclamado, mormente ante a ausência de prova acerca da idoneidade do bem a ser restituído, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu sua restituição.

TSE - Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança AgR-RMS 20483 PI (TSE)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Decisão que indefere a restituição de bens tem natureza terminativa, sujeitando-se ao reexame por recurso próprio. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1101196 PR 2008/0238275-1 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS QUE AINDA INTERESSAM AO FEITO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES DO STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no mesmo sentido do artigo 118 do Código de Processo Penal , que dispõe que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-AM - Restituição de Coisas Apreendidas 00156224920148040000 AM 0015622-49.2014.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO. 1. Necessária é a restituição do bem pois não comprovada a relação direta e a instrumentalidade com o delito de roubo.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal 02/03/2015 - 2/3/2015 Restituição de Coisas Apreendidas

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 307650 SE 2013/0085096-2 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E AFRONTA AOS ARTS. 118 E 120 , AMBOS DO CPP . RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: :FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10058130033168001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - VEÍCULO E DINHEIRO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Enquanto a coisa apreendida interessar à investigação e ao processo criminal, ainda que possua origem lícita e pertença a terceiro de boa-fé, temerária se mostra a sua restituição ao peticionário.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10481130006713001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PERDA DO OBJETO - PRETENSÃO JÁ OBTIDA - APELAÇÃO - PREJUDICADA. - Impõe o reconhecimento da prejudicialidade da apelação, pela perda do objeto, quando a pretensão já foi obtida no juízo onde tramita o feito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 8143 AP 2010/0171281-8 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DINHEIRO EMESPÉCIE. INQUÉRITO POLICIAL. BEM QUE INTERESSA À INSTRUÇÃOPROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal ,em inquérito judicial, a manutenção da apreensão de dinheiro emespécie justifica-se guando não comprovada sua origem lícita e oreferido bem interessar à instrução do feito criminal, dado que podeassegurar possível restituição ao erário público, eventualmentevilipendiado. 2. Agravo regimental desprovido.

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